( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. O STJ teria decidido de forma similar à súmula no REsp 1347627, julgado sob o rito dos repetitivos. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Uso indevido de informação privilegiada (art. 1988 e AC n. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 2 - Pressione o botão de Opções. 1 súmula encontrada com: "620". SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. súmula 14 arbitrados os honorarios advocaticios em percentual sobre o valor da causa, a correÇÃo monetaria incide a partir do respectivo ajuizamento. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. JUROS DE MORA. Uso indevido de informação privilegiada (art. Notificação e dispensa de indicação do valor do débito Súmula 245-STJ: A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Súmula 735. Argüição de relevância como meio de impugnação de decisão judicial. 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. Os colegiados do tribunal. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 1993) CC 12. Súmula 566. INDENIZAÇÃO. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. 395/2004-SRF (com fulcro no art. ( SEGUNDA. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. SÚMULA N. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 08. 6. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Doc. 27-D da Lei 6. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 182/STJ. Os doSÚMULA N. 12. 1. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. SÚMULA 76 TRF4. Súmula 526. 1989)Súmula: 433-STJ. 347/85. Súmulas. - COAD - SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO. Súmula 656. 10 da Lei 7. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Art. Pesquisa. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. data da publicação - dj 04. SÚMULA 182 DO STJ. 76 e 89 da Lei nº 9. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 1994 p. A superação da Súmula 568 do STJ. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. sentença penal condenatória. Segundo o comando expresso na Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. 347/85. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 618/SP, nos seguintes termos: " (. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. CONCESSÃO. 05. 05. Súmulas. Esta prevê: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. do STJ, 6. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 616. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 596-14/. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Secretaria de Documentação . Súmula 85-STJ. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. Súmula 110: Nos conflitos de competência, julgados pela Câmara Especial, o foro competente para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória é o da situação do imóvel. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. a partir de 04/2006. 182/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Carlos Felippe/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. 1989)1 súmula encontrada com: (297). 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 04/06/2005. Jurisprudência do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 22. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 829 e 1. pdf. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 137/90. 27-D da Lei 6. num. 526 (revogados). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. victoria . Referências: CF/1988, arts. Secretaria-Geral da Presidência . The Flyers go 2-0 on the day after winning at night over Katy St. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2º, § 1º. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. 7º, IX, da Lei 8. Uso indevido de informação privilegiada (art. NUM,EMEN,INDE. Carlos. 49795) Súmula 178. EMENTA: AGRAVO. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. 835 do Código Civil. Maria Cristina Petcov . 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 118. 347/85. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 10 da Lei 7. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. Súmula 171 do STJ anotada (pena privativa de liberdade e pena pecuniária)O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. ). Súmula 532-STJ. 16801)Súmula 353-STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. Versão em PDF. 27-D da Lei 6. 200 O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. 347/85. 11. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Para se inscrever, basta clicar em. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmulas. SÚMULA N. 61-stj. Súmulas. 3ª Seção. 002-MG (3ª. Uso indevido de informação privilegiada (art. 512/SP e 1. Súmula 609. 2004 p. 850. 49795) Súmula 178. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 12, V (revogado). 10. Súmula 247-STJ. Súmulas em PDF. 06. Súmula 76-STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em. Súmulas. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. 1996 p. 802/89 ; Crime do art. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão seja Thmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. 37 Precedentes:. . Operador padrão. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 906. Súmula 659. Parte de Súmula. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Súmula nº 497 do STJ. 347/85. PRESCRIÇÃO. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Precedentes: CC 4. Compromisso de. num. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. IMPOSSIBILIDADE. 27-D da Lei 6. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Min. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. terça-feira, 23 de abril de 2019. 111-STJ. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. 11. 835 do Código Civil. 1992 p. CC/1916, arts. 347/85 ; Lei 7. 1. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Para se inscrever, basta clicar em. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 3. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. SÚMULA 218 /STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Precedentes do STJ: REsp 826. 112/1990. 124/1984). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 16 | de 03/11/2023 11:13. 12, 943, I, 948, 1. STJ. Súmula 479. NUM,EMEN,INDE. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Súmula 662. Súmula 150. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. abril 30, 2022 Escrito por Cleyton I. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 7074) Súmula 42. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. pdf 200404010486415. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Penhor de joias. 10 da Lei 7. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. pdf 200404010486415. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça estadual. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. pdf. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Referências: CP, arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Versão em PDF. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of. 129)Tese Firmada. TUTELA ESPECÍFICA. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 76 TRF4. 0800. Judiciário. 347/85 ; Lei 7. 08. 802/89 ; Crime do art. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 001/SC e 1. CONCESSÃO. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Súmula 41. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . 10 da Lei 7. súmula 76 a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. 099/95). Ementa. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Súmula 580. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 850. 27-D da Lei 6. 219-SC (1ª T, 27. ARTIGO 85 CPC. 10 da Lei 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 20Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7º, IX, da Lei 8. 839. Súmula 646. Item Documental. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ARTIGO 85 CPC. Operador padrão. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 27-D da Lei 6. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. 802. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. demais alegaÇÕes. Nesse sentido, a Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 6478) Súmulas. Súmula 7 do STJ: “A. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Súmula 95. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 92-STJ. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 119-STJ: A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 835 do Código Civil. 411. 10 da Lei 7. Uso indevido de informação privilegiada (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 303. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. num. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 2608)Súmula 647. Súmula 1, STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. . ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 27-D da Lei 6. NUM,EMEN,INDE. Súmula 580.